Questão em destaque · Q2139185

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988: I - O Conselho Federal da Orde

EPBAZI · Prefeitura de Guatambu · 2019

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P2139185
ID: 2139185
Direito ConstitucionalAssunto: Do Supremo Tribunal Federal (artigos 101 a 103 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Poder Legislativo
Banca: EPBAZI
Ano: 2019
Nível: Superior

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, segundo o art. 103 da Constituição Federal de 1988:


I - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

II – A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – Partido político com representação no Congresso Nacional.


Analise as afirmativas acima apresentadas e assinale a alternativa correta.

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