O processo legislativo consiste na forma por meio da qual os poderes constituídos, dentro dos limites impostos pelo sistema constitucional, exercem o seu dever constitucional de au

É admitida, em regra, a emissão de medida provisória em matéria orçamentária.

A edição de medidas provisórias nos Estados está condicionada à autorização expressa na Constituição Estadual, devendo a legislação local respeitar ao regime previsto na Constituição Federal.

Os requisitos de relevância e urgência não se encontram sujeitos a controle judicial.

O Presidente da República e a maioria dos membros de uma Casa Legislativa podem suscitar o regime de urgência constitucional, devendo em tal situação o projeto de lei ser apreciado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

O veto, na condição de ato administrativo, pode ser objeto de retratação de parte do Poder Executivo.