Questão em destaque · Q2139635
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em
INDEPAC · Câmara de Guarujá · 2018
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P2139635
ID: 2139635
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: INDEPAC
Ano: 2018
Nível: Superior
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
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