Questão em destaque · Q2139727
Um servidor público, legalmente investido na função de autoridade sanitária e no exercício de sua função, tem o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e
COTEC FADENOR · Prefeitura de Guanhães · 2021
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Um servidor público, legalmente investido na função de autoridade sanitária e no exercício de sua função, tem o poder de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio estado. O domínio do atributo ocorre em função do:
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