De acordo com art. 33 da Lei nº 8.666/93, quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas, exceto:

Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

Indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

Impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através demais de um consórcio ou isoladamente.

Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.