Durante o Governo Militar, tivemos a expedição de vários decretos que vieram a ser chamados de Atos Institucionais (AIs). Eles tinham força constitucional e foram responsáveis por

AI-1 estabelecia eleições indiretas para o cargo de Presidente da República.

AI-2 extinguiu todos os partidos políticos e formaram-se dois partidos: o ARENA e o MDB.

AI-3 estabelecia eleições indiretas para governadores.

AI-4 permitia ao presidente fechar o Congresso Nacional.

AI-5 permitia ao presidente a suspensão do direito do habeas corpus aos acusados de crime contra a segurança nacional.