Compete ao Município, exceto:

Organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal, Estadual e Municipal.

Promulgar suas leis, expedir decretos, editar atos relativos aos assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual.

Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações e heranças e dispor de sua aplicação.

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública na forma prevista em Lei.

Impedir de conceder e autorizar os serviços públicos de interesse local e os que lhes sejam concernentes, incluindo o transporte coletivo, táxis e outros.