Nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios, exceto:

Atuação conforme a lei e o Direito.

Atendimento a fins de interesse geral, inclusive a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.