Questão em destaque · Q2141675

Segundo a Constituição do Brasil em seu art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal,

AGIRH · Prefeitura de Queluz · 2018

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P2141675
ID: 2141675
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Teto de remuneração e de subsídios · Limites aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e Judiciário · União, Estados, DF e Municípios
Banca: AGIRH
Ano: 2018
Nível: Superior

Segundo a Constituição do Brasil em seu art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:


I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos


São corretas:

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