A Lei Federal n. 8.429, de 2 de junho de 1992, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, balizando a ética na conduta de ocupantes de

ordem ou permissão para realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

nomeação, para cargo em comissão, de pessoa não aprovada em concurso público de provas.

informação, para os usuários, acerca dos registros administrativos e informações governamentais.

publicidade de ato oficial de órgão público, com caráter informativo ou de orientação social.

celebração de contrato de prestação de serviços públicos por meio de gestão associada.