Questão em destaque · Q2143280

De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

FEPESE · Prefeitura de Tijucas · 2021

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P2143280
ID: 2143280
Direito ConstitucionalAssunto: PPA, LDO e LOA
Banca: FEPESE
Ano: 2021
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, a lei que, entre outras atribuições, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é a lei:

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