Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é matéria reservada à lei complementar:

instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa.

fixar alíquotas mínimas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

conceder subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.

instituir impostos residuais, desde que sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.