Questão em destaque · Q2143832

Sobre controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo: I. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundam

FUNDATEC · PGE RS · 2021

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P2143832
ID: 2143832
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade · Poder Judiciário
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Superior

Sobre controle de constitucionalidade, analise as assertivas abaixo:


I. É lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela.

II. Entidade de classe de âmbito estadual tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

III. A declaração de norma não recepcionada pela Constituição Federal pelo STF prescinde da cláusula da reserva de plenário.

IV. A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão poderá consistir na suspensão da aplicação da lei ou do ato normativo questionado, no caso de omissão parcial, bem como na suspensão de processos judiciais ou de procedimentos administrativos, ou ainda em outra providência a ser fixada pelo Tribunal.


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