De acordo com a Lei N.º 12.527/2011, é tratada como informação sigilosa:

A informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

As informações relativas as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

As informações relativas à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

As informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

As informações contidas em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.