Questão em destaque · Q2144813

Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública. I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados e

FUNDATEC · PGE RS · 2021

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P2144813
ID: 2144813
Direito ConstitucionalAssunto: Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: FUNDATEC
Ano: 2021
Nível: Médio

Analise as assertivas abaixo, a respeito de preceitos constitucionais e legais que norteiam a Advocacia Pública.


I. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público exclusivamente de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

II. O Procurador do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.

III. Consiste em função institucional da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul patrocinar as ações declaratórias de constitucionalidade, de inconstitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador do Estado, bem como representá-lo em juízo, prestando informações, interpondo recursos, reclamações e realizando defesa oral, em todas aquelas ações de controle concentrado, assim como nos mandados de segurança e nos mandados de injunção, sempre que envolver interesse do Estado do Rio Grande do Sul e de suas autarquias.


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