Questão em destaque · Q2145183

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelece que os documentos assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasi

FUNDATEC · PGE RS · 2021

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P2145183

ID: 2145183

Informática · Direito Constitucional · Língua PortuguesaAssunto: Assinatura Digital · Infraestrutura de Chave Pública (ICP-Brasil) · Poder Executivo · Malwares, Firewall e Criptografia

Banca: FUNDATEC

Ano: 2021

Nível: Superior

A Medida Provisória 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, estabelece que os documentos assinados digitalmente com certificado digital ICP-Brasil têm validade jurídica equivalente aos documentos com assinaturas manuscritas em papel. Nesse contexto, é correto afirmar que a assinatura digital oferece os seguintes serviços apresentados, EXCETO: