Questão em destaque · Q2146931
De acordo com DI PIETRO, quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e
Objetiva Concursos · Prefeitura de Capão do Cipó · 2022
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De acordo com DI PIETRO, quando se cuida do tema contratual, verifica-se que, no que se refere às sujeições impostas à Administração, não diferem os contratos de direito privado e os administrativos. Todos eles obedecem a exigências de forma, procedimento, competência e finalidade. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:
Sob o aspecto formal, exige-se, para todos os contratos da Administração, pelo menos a forma escrita, exceto na alienação de bens móveis e em alguns contratos de pequeno valor e pagamento imediato, em que se admite a forma verbal (1ª parte). Com relação às finalidades e aos procedimentos para a celebração do contrato, não há distinção; todos eles estão sujeitos, em maior ou menor grau, à observância de requisitos previstos em lei para a sua validade, como autorização legislativa, avaliação, licitação, motivação, indicação de recursos orçamentários, publicação, aprovação pelo Tribunal de Contas (2ª parte).
A sentença está:
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