Dentre os atos da Administração, não se incluem:

Os atos praticados por todas as instituições financeiras.

Os atos de direito privado, como doação, permuta, compra e venda e locação.

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.

Os atos normativos da Administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.