Segundo a Lei n. 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto, na regra de competência.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.