Questão em destaque · Q2147180

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituíd

FUNDATEC · SPGG · 2022

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P2147180
ID: 2147180
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 · Lei nº 11.079/2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. · Nacionalidade e Direitos Políticos
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

A Lei Federal nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. O Art. 14 define que será instituído, por decreto, o órgão gestor das parcerias público-privadas federais, com competência para, EXCETO:

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