Questão em destaque · Q2147331

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras norm

Instituto CONSULPAM · Prefeitura de Monte Azul Paulista · 2021

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P2147331
ID: 2147331
Direito PenalAssunto: Princípio da Presunção da Inocência (ou da não culpa) · Princípio da Individualização da Pena · Princípio da Intranscedência da Pena (Pessoalidade ou Personalidade) · Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade
Banca: Instituto CONSULPAM
Ano: 2021
Nível: Médio

Os princípios constitucionais do Direito Penal são normas que estão contidas na Constituição Federal de 1988 e servem como base interpretativa e normativa para todas as outras normas de Direito Penal. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:


I- Conforme princípio da Reserva legal, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal.

II- A individualização da pena é feita em três fases distintas: legislativa, judicial e administrativa.

III- Conforme Princípio da Intranscedência penal, nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

IV- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


Assinale a alternativa CORRETA.

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