Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que compete ao Município, exceto:

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.