Questão em destaque · Q2147385

A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos

Funoesc · Prefeitura de Vargem Bonita · 2020

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P2147385
ID: 2147385
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Responsabilidade Civil do Estado
Banca: Funoesc
Ano: 2020
Nível: Superior

A Constituição de 1988, no artigo 37, § 6º, determina que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ” Disso pode-se extrair:

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