Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, função ou emprego público e, n

facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial de entidade pública.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais.

agir negligentemente na arrecadação de tributo ou na conservação do patrimônio público.

celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem as formalidades legais.