Questão em destaque · Q2149282

Analise as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios d

ADM TEC · Prefeitura de Flores · 2021

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P2149282
ID: 2149282
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: ADM TEC
Ano: 2021
Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:


I. O direito fundamental dos cidadãos de acesso à informação pública deve ser garantido pelas instituições estatais, sendo vedado o uso dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para esse fim.

II. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações diretas e específicas feitas por algum cidadão.

III. O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos brasileiros. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/11 define a integridade da informação como a qualidade de uma informação modificada, seja quanto à origem, ao destino ou ao trânsito.


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