Questão em destaque · Q2149285

Analise as afirmativas a seguir: I. O conceito de informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta

ADM TEC · Prefeitura de Flores · 2021

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P2149285

ID: 2149285

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Administração Direta e Indireta

Banca: ADM TEC

Ano: 2021

Nível: Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. O conceito de informação pessoal, à luz da Lei nº 12.527/11, refere-se àquela relacionada à entidade pública, componente da administração direta, que está disponível para a consulta em portais da transparência ou em blogs particulares.

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de difícil compreensão.

III. Conhecer os conceitos relacionados à legislação de acesso à informação é uma atitude relevante para um servidor público. O conceito de informação sigilosa, por exemplo, refere-se àquela que não possui restrição de acesso público.

Marque a alternativa CORRETA: