Questão em destaque · Q2149820

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete: I- Prevenir e reprimir o contrab

CPCON UEPB · Prefeitura de Jacaraú · 2020

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P2149820

ID: 2149820

Direito Administrativo · Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Legislação Federal · Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. · Segurança Pública (Art. 144)

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2020

Nível: Médio

Ao Sistema Nacional de Armas (SINARM), no âmbito da Polícia Federal, conforme Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Desarmamento, compete:

I- Prevenir e reprimir o contrabando e descaminho de armas de fogo e munição em todo território nacional.

II- Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

III- Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

É CORRETO o que se afirma em: