Constitui crime contra as finanças públicas:

propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

deixar de expedir ato determinando limitação de empenho e movimentação financeira, nos casos e condições estabelecidos em lei.

deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.