Questão em destaque · Q2150374
Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:
IBFC · Câmara de Franca · 2016
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P2150374
ID: 2150374
Direito PenalAssunto: Contrabando · Descaminho
Banca: IBFC
Ano: 2016
Nível: Superior
Constitui crime próprio, contra a administração pública, no qual se exige do sujeito ativo a qualidade jurídica especial de funcionário público:
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