Questão em destaque · Q2150393
De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150393
ID: 2150393
Direito ConstitucionalAssunto: Formação de estados (incorporação, subdivisão e desmembramento · Nacionalidade e Direitos Políticos · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com as regras constitucionais, é possível a incorporação de Estados federados entre si, a subdivisão ou o desmembramento para se anexarem a outros e também a formação de novos Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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