Questão em destaque · Q2150398
A lei impugnada padece de inconstitucionalidade material ao estabelecer descontos lineares a todos os consumidores dos serviços educacionais, impedindo que as partes disponham livr
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150398
ID: 2150398
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Princípios gerais da atividade econômica ou princípios constitucionais da ordem econômica (artigos 170 a 182 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A lei impugnada padece de inconstitucionalidade material ao estabelecer descontos lineares a todos os consumidores dos serviços educacionais, impedindo que as partes disponham livremente sobre outras formas de repactuação dos contratos e contrariando o princípio constitucional da livre iniciativa.
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