Questão em destaque · Q2150399
Em se tratando de discussão envolvendo a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, compete ao STF apreciar a questão, por meio de ação direta de inconstitu
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150399
ID: 2150399
Direito ConstitucionalAssunto: Objeto · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Em se tratando de discussão envolvendo a compatibilidade da legislação estadual com a Constituição Federal, compete ao STF apreciar a questão, por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade.
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