Questão em destaque · Q2150401
Trata-se de norma formalmente inconstitucional, pois ao dispor sobre matéria diretamente relacionada ao conteúdo de negócios jurídicos, o estado-membro invadiu a competência da Uni
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150401
ID: 2150401
Direito ConstitucionalAssunto: Competência privativa da União(artigo 22 da CF)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Trata-se de norma formalmente inconstitucional, pois ao dispor sobre matéria diretamente relacionada ao conteúdo de negócios jurídicos, o estado-membro invadiu a competência da União para legislar sobre Direito Civil.
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