Questão em destaque · Q2150411
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150411
ID: 2150411
Direito ConstitucionalAssunto: Incompatibilidades dos parlamentares (artigos 54 a 56)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Caso Antônio assuma o cargo de Secretário de Saúde do município de Chuí – RS, pode vir a perder o mandato, uma vez que não existe permissão constitucional para compatibilizar tais atividades.
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