Questão em destaque · Q2150412
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o p
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150412
ID: 2150412
Direito ConstitucionalAssunto: Emendas à Constituição ou Poder constituinte derivado reformador (artigo 60 da CF) · Momentos de controle de constitucionalidade ou controle preventivo e repressivo de constitucionalidade · Remédios Constitucionais
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
No exercício do mandato de Senador da República, Antônio tem a prerrogativa de impetrar mandado de segurança visando a sustar o processo de elaboração de leis, caso entenda que o procedimento está em desacordo com a Constituição Federal, bem como apresentar individualmente propostas de emenda constitucional.
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