Questão em destaque · Q2150414
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150414
ID: 2150414
Direito ConstitucionalAssunto: Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Poder Judiciário pode determinar que o Estado implemente políticas públicas no campo da segurança pública se caracterizada inadimplência quanto a tal dever constitucional.
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