Questão em destaque · Q2150416
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150416
ID: 2150416
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Rejeitado o veto parcial pelo Congresso Nacional, constitui-se o dever constitucional de o Presidente da República promulgar a parte vetada do projeto de lei.
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