Questão em destaque · Q2150417
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a pro
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150417
ID: 2150417
Direito ConstitucionalAssunto: Iniciativa, discussão, votação, sanção e veto
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Se o Chefe do Executivo vetar, parcialmente, projeto de lei ordinária, a parte não vetada do referido projeto dependerá da decisão do parlamento sobre o veto, restando defesa a produção de qualquer efeito jurídico antes da apreciação pelo Parlamento, a qual ocorrerá em sessão conjunta.
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