Questão em destaque · Q2150423
Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), a
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150423
ID: 2150423
Direito AdministrativoAssunto: Atributos, Características ou Prerrogativas dos Atos Administrativos · Princípios da Administração Pública · Atos Administrativos
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Como decorrência natural do princípio da legalidade, presume-se a legitimidade de todos os atos administrativos; por outro lado, o atributo da imperatividade (ou coercibilidade), além de nem sempre se fazer presente, tem perdido, nos tempos atuais, espaço para a consensualidade.
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