Questão em destaque · Q2150444
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150444
ID: 2150444
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Serviços Públicos · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O fundamento da súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal que estabelece que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa encontra-se na caracterização de tal serviço como singular, por ser usufruído diretamente pelos indivíduos.
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