Questão em destaque · Q2150528
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, s
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150528
ID: 2150528
Direito Constitucional · Língua PortuguesaAssunto: Direito Tributário · Princípios Constitucionais Tributários · Princípio da Legalidade (Reserva Legal / Tipicidade Tributária) · Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, sendo vedada, contudo, a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
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