Questão em destaque · Q2150850

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficie

CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022

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P2150850
ID: 2150850
Direito PenalAssunto: Furto qualificado privilegiado
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Em caso de furto de objeto de pequeno valor, é facultada ao juiz a aplicação de somente pena de multa, desde que o réu seja primário, sendo esse requisito subjetivo aferido suficientemente pela simples folha de antecedentes criminais do réu.

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