Questão em destaque · Q2150866
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150866
ID: 2150866
Direito Processual PenalAssunto: Confissão · Acordo de não persecução penal
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.
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