Questão em destaque · Q2150871
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150871
ID: 2150871
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Distinção entre colaboração premiada e delação premiada (chamamento de corréu) · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
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