Questão em destaque · Q2150884
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defen
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150884
ID: 2150884
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Sentença penal · Sentença absolutória · Sentença condenatória · Poder Judiciário
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
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