Questão em destaque · Q2150932
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150932
ID: 2150932
Direitos HumanosAssunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Tribunal Penal Internacional possui competência complementar às jurisdições penais nacionais.
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