Questão em destaque · Q2150935
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
CESPE CEBRASPE · DPE RS · 2022
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P2150935
ID: 2150935
Direitos HumanosAssunto: Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
O Tribunal Penal Internacional não terá jurisdição sobre pessoas que, à data da alegada prática de crime a elas atribuída, não tenham ainda completado dezesseis anos de idade.
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