Questão em destaque · Q2152258
No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo: I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação
IBFC · Prefeitura de São Gonçalo do Amarante · 2021
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No que se refere às disposições constitucionais acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise as afirmativas abaixo:
I. A Mesa da Câmara dos Deputados poderá propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
Assinale a alternativa correta.
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