A Lei Federal n o 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei n o 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contr

A Lei Federal n^o 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei n^o 8.883/94, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme o art. 22 da referida Lei, são modalidades de licitação, além do leilão,