Questão em destaque · Q2153281

A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37

FUMARC · PC MG · 2021

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P2153281

ID: 2153281

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Concurso Público · Poder Judiciário

Banca: FUMARC

Ano: 2021

Nível: Superior

A Constituição Federal prevê algumas exceções ao princípio do concurso público, entre as quais se destaca a nomeação para os cargos em comissão referidos no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Considerando a situação hipotética de um determinado Prefeito Municipal ter nomeado a sobrinha da sua esposa, médica especialista em saúde da família, para o cargo de Secretária Municipal de Saúde, à vista da interpretação majoritária do STF sobre o enunciado de Súmula Vinculante nº 13, é CORRETO afirmar: